Projeto
de lei que aumenta pena para crimes ou infrações contra crianças e
adolescentes com deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara (CCJC). O projeto altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). As penas para os crimes serão aumentadas de um terço
até a metade. Já para as infrações administrativas, a pena poderá ser
dobrada em relação às atuais quando as vítimas forem jovens sem
deficiência.
O projeto precisa ainda ser aprovado pelo
plenário da Câmara para ser encaminhado à apreciação do Senado. Entre
os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, constantes do ECA,
estão entregar o filho a terceiro mediante recompensa com pena de
reclusão de um a quatro anos e multa, filmar cena de sexo envolvendo
criança ou adolescente com pena de reclusão de quatro a oito anos e
multa.
Deixar de comunicar às autoridades
competentes suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente,
hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles
ou da autoridade judiciária são algumas das infrações administrativas a
serem punidas com multa.
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* Com informações da Agência Brasil
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