Empresas acionadas por trabalho escravo poderão pagar multa

Em setembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra o Banco do Brasil e as empresas CSO Engenharia e Construtora Lima por prática de trabalho análogo ao de escravos em uma obra do programa Minha Casa Minha Vida no município de Feira de Santana, a 106 quilômetros de Salvador. Nesta quarta-feira (16), a Justiça do Trabalho determinou, através de liminar, que a CSO Engenharia e a Construtora Lima garantam alojamentos dignos a seus empregados, que também deverão ter registro de contrato em carteira, dentre outras obrigações.

Na decisão da juíza Dorotéia de Azevedo Mota da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana determina o imediato cumprimento de cinco itens, sob pena de pagamento de multa de R$ 20 mil por item descumprido. No caso de multa, o valor deverá ser revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Além das condições mínimas de saúde e segurança nos alojamentos oferecidos aos operários, conforme a Norma Regulamentadora nº 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas ficam também obrigadas a manter cadastro de todos os seus empregados, a fazer o registro do contrato em carteira de trabalho até 48 horas após a admissão. Outra obrigação refere-se ao recrutamento de trabalhadores em outros municípios, que só pode ser feito mediante comunicação prévia à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Na ação, o MPT solicita ainda que a Justiça imponha uma indenização por danos morais coletivos de R$ 3,4 milhões para as duas construtoras e para o banco responsável pelo financiamento da obra.

Tese inovadora

Essa ação traz uma tese inovadora para os processos trabalhistas, incluindo o Banco do Brasil como réu, por ser ele, em última instância, o contratante da obra e, portanto, corresponsável por ela. No caso da liminar, a instituição financeira não é atingida, pois a decisão judicial abrange apenas as obrigações que a empresa tem que cumprir em suas obras.

Os trabalhadores resgatados pelos fiscais da Gerência do Trabalho e Emprego de Feira de Santana trabalhavam em um canteiro de obras localizado no Parque dos Coqueiros, onde estão sendo erguidas 540 unidades habitacionais do projeto Minha Casa Minha Vida. Parte dos operários, que havia sido arregimentada em outros municípios – Serrinha, Tucano e Teofilândia –, vivia em alojamentos sem água potável nem locais reservados para a guarda de alimentos, que ficavam expostos. Por falta de banheiros, eles faziam as necessidades fisiológicas ao ar livre. Havia ainda a presença de galinhas, escorpiões e carrapatos em todos os dois ambientes vistoriados, os alojamentos Asa Branca I e Estrada do Besouro.

Fonte: Bocão news