Agenor Bischner ex-prefeito de Arataca
AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS FORAM:
Ausências e irregularidades em processos licitatórios
desconsiderando as exigências previstas na Lei nº 8.666/93;
Violação do art. 42 da LRF devido a insuficiência de recursos para cobrir
os restos a consignações e retenções e as despesas de exercícios
anteriores – DEA, realizadas no exercício de 2013;
Ausência de devolução dos recursos glosados do FUNDEB no exercício
em apreço devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades
desse Fundo
Descumprimento das exigências da alínea “b”, inciso III, do art. 20 da
LC nº 101/00, no exercício financeiro de 2012;
Descumprimento da regra prevista no § 4º do art. 9º da LRF, em razão
da não comprovação da realização da audiência pública referente ao
exercício;
Ausência dos Pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Saúde;
Execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e
impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas, conforme
registros do Relatório Anual de fls. 321/501 dos autos
Fonte: Informe 50
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