Acordo foi selado após reunião na última sexta-feira
Encontro entre a Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), o secretario estadual de Agricultura, Eduardo Salles, e o procurador-geral do estado, Rui Moraes, na ultima sexta-feira (19), terminou com acordo sobre a disputa territorial entre os estados de Tocantins e Bahia, discutida em ação cível que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). “Os estados passam a ter um parâmetro para examinar situações e podem prevenir alguns conflitos que possam ocorrer, além de tranquilizar produtores da região Oeste, que viviam sobressaltados”, explica o procurador. Para Eduardo Salles, o termo favorece a Bahia. “Dentre as alternativas apresentadas no processo, esta foi a que trouxe menos riscos de perda de áreas para o nosso Estado”, opinou, ao esclarecer que já que existia um acordo entre os dois estados de que não haveria brigaria por regiões de municípios baianos. O acordo fixa como irrevogável a linha traçada pelo IBGE, que estabelece o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedade já expedidos. As eventuais hipóteses de superposição de áreas tituladas devem ser analisadas de forma conjunta, em comissões compostas por representantes dos dois estados e outros eventuais conflitos, entre particulares, serão resolvidos pelo Poder Judiciário. (Bahia Notícias)
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