O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-presidente e determinou o ressarcimento ao erário de R$ 48.432,00, além de aplicar multa no valor de R$ 3 mil.
A denúncia foi formulada pelo atual presidente, Rui Miscócio Machado (PTB), que apontou irregularidades na carta convite nº 007/2009, para a execução de serviço de manutenção da estrutura física da Câmara. A relatoria também atestou irregularidades na carta convite nº 009/2009, que tem por objeto a prestação de serviços de fotocópias e encadernação.
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